Reflexões sobre a liberdade religiosa

Foto: Reprodução

Por Bruno Carvalho (União Espírita de Umbanda do Brasil)

Neste ano em que se comemora 112 anos da mensagem anunciada pelo Caboclo das Sete Encruzilhadas:

Se julgam atrasados esses espíritos dos negros e dos índios, devo dizer que amanhã estarei na casa deste aparelho para dar início a um culto em que esses negros e esses índios poderão dar a sua mensagem e assim, cumprir a missão que o plano espiritual lhes confiou. Será uma religião que falará aos humildes, simbolizando a igualdade que deve existir entre todos os irmãos, encarnados e desencarnados. E se querem o meu nome, que seja este: Caboclo das Sete Encruzilhadas, porque não haverá caminho fechado para mim

Paramos para fazer esta pequena reflexão sobre a situação atual de nossa religião. A intolerância religiosa era uma política de estado preconizada inclusive no código penal de 1890, artigo 157: “Praticar o espiritismo, a magia e seus sortilégios, usar talismãs e cartomancias para despertar sentimentos de ódio e amor, inculcar cura de moléstias curáveis e incuráveis, enfim fascinar e subjugar a credulidade pública”. 

Neste período em que ainda havia uma forte ligação institucional entre a Igreja Católica e o Estado sendo as práticas das religiões de matrizes africanas consideradas pela Igreja como “bruxaria”, “feitiçaria”. A doutrina católica e outras religiões de origem cristã consideram o espiritismo e as religiões de matriz africana como ligadas ao “demônio”, sendo este associado como algo “impuro, adversário”.

Com o passar dos anos e principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988, se consolida o direito a prática religiosa dos cultos afros. A Constituição Federal traz em seu escopo, diversas normas com fins de assegurar direitos fundamentais ao indivíduo. O constituinte buscou garantir liberdades variadas, que são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana. Tamanha a relevância, que o constituinte originário considera a dignidade da pessoa humana como condição de fundamento do Estado Democrático de Direito.

Diversos tratados e convenções internacionais versam sobre o assunto. Após a Emenda constitucional nº 45 (EC/45), os tratados que versam sobre direitos humanos, ao serem ratificados pelo Brasil, passaram a ser inseridos no ordenamento jurídico brasileiro com grande relevância. O Recurso Extraordinário 466.339, julgado em 2009, do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer que os tratados que versam sobre Direitos Humanos, mesmo quando aprovados por maioria simples, possuem status de norma supralegal, ou seja, acima das leis e abaixo da Constituição Federal. O parágrafo 3º, incluído pela EC/45, reconhece o status de emenda constitucional desses tratados, quando aprovados pelo Congresso Nacional, pelas duas casas, em dois turnos, com três quintos de seus membros.

Na esfera internacional, há no continente americano a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que institui o Sistema Interamericano de proteção aos Direitos Humanos. Este complementa a proteção aos Direitos Humanos dos Estados membros. O Pacto de São José da Costa Rica institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que possui o papel consultivo e contencioso, este último apenas para os Estados que são parte do Pacto e aceitaram a jurisdição da Corte.

O tema da dignidade de pessoa humana, na constituição brasileira possui caráter de conditio sine qua non (condição sem a qual não), para a existência do Estado Democrático de Direito. Por este motivo existem diversos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional e, conforme dispõe o art. 5º §2º, tais direitos não excluem outros previstos em convenções e tratados internacionais. Uma eventual violação a estes direitos fundamentais pode levar o Brasil a ser acionado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

No rol das liberdades asseguradas dentre os Direitos Fundamentais, igual magnitude possui a garantia da liberdade religiosa. Ao falar de liberdade religiosa, inclui-se a liberdade de crença e a liberdade do exercício de seu devido culto. O ordenamento jurídico brasileiro assevera que o Estado não possa interferir na organização da entidade religiosa, nem em sua economia.

  Em igual sentido destaca-se que esta liberdade deve assegurar ao indivíduo a liberdade de não crer, de não exercer nenhuma crença. Ou seja, se o texto magno garante que o indivíduo possa escolher livremente sua crença neste mesmo sentido, deve permitir a este o direito de não possuir crença – ou seja, o ateísmo – sem por isso sofrer qualquer tipo de discriminação ou censura. 

O artigo 19, I da Constituição garante que o Brasil seja um país laico, no sentido de não confessional. O Estado brasileiro, não pode possuir uma religião oficial, para assim não constranger o exercício de nenhuma prática religiosa. Desta forma, não pode o Estado impedir ou dificultar nenhum tipo de manifestação religiosa, garantindo a cada indivíduo o direito de escolher e praticar a sua religião.

O Estado laico, não significa um Estado inimigo da fé. Inclusive são possíveis alguns tipos de parcerias entre o Estado e as religiões, que visem atender o interesse público, como por exemplo, estender os efeitos do casamento civil aos casamentos religiosos. Por inúmeras vezes a formação moral apregoada pelas religiões contribuem para a formação de caráter do indivíduo.

Neste mesmo aspecto, os feriados religiosos são entendidos no sentido de reacender na memória as raízes culturais e históricas do povo. Considerando que liberdade religiosa consiste em assegurar o direito de cada um professar a sua fé, não é cabível, arguir a liberdade religiosa a fim de impedir a demonstração de fé de outrem.

É dever do Estado assegurar e promover a liberdade religiosa para todos, assim sendo, quando uma religião utiliza um discurso de ódio para com outra, o que acarreta na limitação e até na violação do seu direito à liberdade religiosa, deve o Estado impedir.