Os (des)governos da era Crivella: privilégios e abusos

1)Ele dá a preferência à Igreja Universal para cessão de estacionamento

O Previ-Rio, Instituto de Previdência do Rio, abriu licitação para a venda do Lote 2 do PAL 49.128 da Avenida Dom Helder Câmara, em Del Castilho, pelo mínimo de R$ 6,98 milhões.

Trata-se do terreno no qual a Igreja Universal do Reino de Deus construiu o estacionamento que serve à sua Catedral da Fé.

No mesmo DO, a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário avisou à Universal que, na qualidade de ocupante do imóvel (pois paga aluguel), ela poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição, “conforme regulamentado pelo decreto 42.249/2016”.

Nada disso, porque o decreto é claro quando cita, por meio de anexos e leis, os únicos imóveis nos quais os ocupantes poderiam invocar o direito de preferência.

E, entre eles, não se encontra o terreno onde está o estacionamento da Universal! O decreto é inconstitucional porque viola os princípios da competitividade e da igualdade, obrigatórios nas licitações públicas.

Apanhada com calças curtas, a administração do bispo Crivella, ao comentar a não aplicação do direito de preferência à Igreja Universal, divulgou que a alienação de imóveis do município depende de autorização da Câmara.

Só que o decreto 42.249/2016, não apenas organiza procedimentos, mas seleciona os beneficiados, logo no primeiro artigo: “Na alienação dos imóveis descritos no anexo I da Lei Complementar n° 103/2009, no anexo I da Lei n° 5.771/2014, na Lei 5.867/2015 e na Lei n° 6.066/2016, fica assegurado aos seus ocupantes, o direito de preferência”.

Vamos ao Ministério Público mais uma vez contra mais esta ação beneficiando a igreja da qual Crivella é bispo.

2) Uns pirados abusados!

Alguns membros desse (des) governo Crivella parecem ser uns pirados. O ‘bispo’ da Igreja Universal, João Mendes de Jesus, decidiu estampar o nome “Jesus” nas laterais do carro usado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, da qual ele é titular.

Age como se fosse proprietário de um veículo, bem público, que foi comparado (ou alugado) com dinheiro pago pelos contribuintes de todas as religiões.

Uma atitude passível de ser enquadrada como improbidade administrativa. Mais do que fanatismo, é um abuso!