Segunda Turma nega recurso de pastor condenado por discriminação religiosa

Recurso foi negado pela 2ª Turma do STF. Foto: Divulgação.

Foi realizado, no último dia 6 de março, o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303, em que foi negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, o pedido de trancamento da ação penal formulada pela defesa de Tupirani da Hora Lores, pastor da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo condenado por praticar e incitar discriminação religiosa.

Lores foi condenado pelo juízo da 20ª Vara Criminal da Capital (RJ) à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 36 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. Consta dos autos que, na condição de pastor, ele publicou na internet vídeos e postagens que ofendiam autoridades públicas e seguidores de crenças religiosas diversas – católica, judaica, islâmica, espírita, wicca, umbandista e outras –, pregando, inclusive, o fim de algumas delas e imputando fatos ofensivos aos seus devotos e sacerdotes. O Tribunal do Rio de Janeiro manteve a condenação, reduzindo apenas a quantidade de dias-multa inicialmente imposta.

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Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou habeas corpus lá impetrado, a defesa apresentou recurso ao STF pedindo o trancamento da ação por atipicidade da conduta. Segundo os advogados, a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa e se trataria de exercício de uma garantia constitucionalmente assegurada.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do recurso. Para ele, apesar de caracterizar uma atitude “absolutamente reprovável e arrogante”, o ato narrado não pode ser tipificado penalmente. Segundo o relator, a conduta ainda que “intolerante, pedante e prepotente”, se insere no embate entre religiões e decorre da liberdade de proselitismo essencial ao exercício da liberdade religiosa.

Tolerância

O ministro Dias Toffoli, que inaugurou a corrente vencedora pelo desprovimento do recurso, divergiu do relator. Para ele, social e historicamente o Brasil se orgulha de ser um país de tolerância religiosa, valor que faz parte da construção de nosso estado democrático de direito. De acordo com Toffoli, a sentença condenatória transcreve vídeos publicados na internet que alimentam o ódio e a intolerância. Citando trechos dos vídeos, o ministro entendeu que, se o Estado não exercer seu papel de pacificar a sociedade, vai se chegar a uma guerra de religiões.

“Ao invés de sermos instrumento de pacificação, vamos aprofundar o que acontece no mundo”, salienta.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência, ressaltando que as postagens transcritas nos autos alimentam um ódio que se espalha em nossa sociedade, tanto no Brasil, quanto no mundo inteiro, e lembrando que o preâmbulo da Constituição fala na construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Para Lewandowski, a ação do condenado atua contra um importante valor erigido pelos constituintes como fundamento da República Federativa do Brasil, que é a solidariedade.

Terceiro a votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Gilmar Mendes lembrou do célebre julgamento do “caso Ellwanger” (HC 82424), em setembro de 2003, quando o STF manteve a condenação imposta ao escritor gaúcho Siegfried Ellwanger por crime de racismo contra os judeus. Para Gilmar Mendes, a despeito da importância conferida à liberdade de expressão, o próprio texto constitucional determina que sejam respeitados certos limites. O artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados determinados incisos do artigo 5º, onde estão contidas as limitações. O ministro assinalou ainda que, no Brasil, convivem pacificamente comunidades as mais diversas, que às vezes estão em guerra mundo afora.

“Esse é um valor que precisamos preservar”, afirma.

Ao também acompanhar o voto do ministro Dias Toffoli, o decano do STF, ministro Celso de Mello, frisou que o direto de pensar, falar e escrever sem censuras ou restrições é o mais precioso privilégio dos cidadãos, mas que esse direito não é absoluto e sofre limitações de natureza ética e jurídica. E, de acordo com o ministro, os abusos, quando praticados, legitimam a atuação estatual.

“Se assim não fosse, caluniar, injuriar, difamar ou fazer apologia de fatos criminosos não seriam suscetíveis de punições”, explica.

Para o ministro Celso de Mello, o abuso no exercício da liberdade de expressão não pode ser tolerado. Assim, a incitação ao ódio público não está protegida nem amparada pela cláusula constitucional que assegura liberdade de expressão. O ministro também fez menção, em seu voto, ao julgamento do caso do escritor gaúcho Siegfried Ellwanger e concluiu pelo desprovimento do recurso.